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Repatriação: Novo Prazo para Regularização de Ativos no Exterior

9 de maio de 2017

Sancionada em 31 de março de 2017, Lei 13.428 reabriu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Empresas e pessoas físicas tem agora uma segunda chance para a regularização de ativos mantidos no exterior.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.704, publicada em 3 de abril, estabeleceu o dia 31 de julho deste ano como prazo final para a adesão ao programa. Esta é a data-limite para o preenchimento e o envio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e para o pagamento do imposto e da multa.

O prazo de 120 dias após a regulamentação é considerado muito curto diante da complexidade das questões penais, financeiras e tributárias que envolvem o processo de adesão.

A nova rodada para adesão traz algumas inovações entre as quais, a “maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados)”, segundo a instrução da Receita Federal. Outra novidade é a possibilidade incluir espólios abertos até a data da adesão.

A nova data para a conversão de dólares em reais é de 30 de junho de 2016. Nesta nova rodada, as alíquotas sobre o montante declarado ficam de 15% de Imposto de Renda mais 20,25% de multa.

Embora a lei não permita a inclusão de parentes de políticos e de agentes públicos de participarem do programa, algumas pessoas nestas condições conquistaram na Justiça o direito de aderir à repatriação.

Na nova versão, a simples decisão de aderir ao RERCT não é suficiente para eximir o contribuinte. Se a Receita identificar incorreções nos valores declarados, a declaração pode ser objeto de auto de infração. Neste caso, o contribuinte terá 30 dias para pagar a diferença e garantir a extinção da punibilidade dos crimes imputados ao declarante.

Participe deste Seminário InterNews que reúne especialistas em direito penal, direito tributário e de contabilidade. Conheça detalhadamente as novidades da nova rodada. Avalie qual o melhor caminho para ter segurança jurídica ao aderir ao RERCT. Conheça o passo a passo do processo de adesão ao programa.

PROGRAMA

8h30 – Credenciamento

9h00 – A experiência do primeiro programa do RERCT e as novidades do texto da nova rodada

Tiago Espellet Dockhorn
Sócio
Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados

10h20 – Coffee break

10h40 – Questões criminais e a segurança jurídica na regularização de ativos no exterior

Fernando Castelo Branco
Sócio
Castelo Branco Advogados

12h00 – Almoço

13h40 -Aspectos tributários: uma abordagem prática

  • Balanço da primeira rodada:
  • Trusts, fundações e estruturas congêneres
  • Investimentos em títulos no exterior e tributação
  • Espólios e sucessões
  • Como fica a declaração de ativos para o Banco Central?
  • O RERCT e o IRPF 2017
  • Tratamento tributário após regularização: como planejar

Maucir Fregonesi Junior
Sócio
Siqueira Castro Advogados

15h00 – Coffee break

15h20 – Passo a passo para preenchimento da Declaração de Regularização Cambial e Tributária

  • Bens passíveis de serem regularizados
  • Identificação dos bens e sua titularidade
  • Documentação comprobatória dos bens -existência e valor
  • Retificação de declarações de 2016 e 2017
  • Cumprimento de obrigações fiscais após a adesão

Artur Gregório
Sócio
AG Associados

16h40 – Redução de riscos penais no preenchimento da DERCAT

  • A extinção da punibilidades dos crimes fiscais e penais
  • Como descrever condutas praticadas ao preencher a declaração

Davi Tangerino
Sócio
Trench, Rossi e Watanabe Advogados

18h00 – Encerramento