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Atendimento à Fiscalização

12 de novembro de 2015

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Diante da atual situação crítica das contas públicas, a União, os Estados e os Municípios tendem a intensificar as fiscalizações para aumentar a arrecadação e reforçar os cofres públicos.

A sua empresa está preparada para receber um fiscal? Este Seminário InterNews vai mostrar o que os fiscais podem e não podem fazer durante a fiscalização e esclarecer quais são os limites legais e os direitos da autoridade constituída.

Sua empresa vai saber em detalhes quais são os documentos e prazos que podem ser exigidos durante a visita de um fiscal. Também será abordado como deve ser a postura da empresa diante da fiscalização, desde o treinamento do pessoal de recepção e portaria até o atendimento por funcionário capacitado para fornecer informações solicitadas.

Conheça melhor os seus direitos como contribuinte. Saiba proceder no limite  da solicitação feita, para que não haja comprometimento nem omissão. Aprenda a evitar falhas comuns no cumprimento de diversas obrigações, que podem desencadear vistorias. Veja como preparar a defesa da sua empresa em caso de autuação. Avalie as possibilidades de recursos.

Venha analisar também a Portaria 1265/2015, editada em setembro, que prevê cobrança administrativa especial. Esta portaria visa a recuperação de créditos tributários e tem gerado muitas dúvidas. Ela lista 25 medidas já previstas em lei, como representação fiscal para fins penais, possibilidade de arrolamento de bens e exclusão do devedor de programas de benefício ou incentivo fiscais.

As autuações da Receita Federal por sonegação de impostos renderam R$ 75,1 bilhões em crédito tributário no primeiro semestre deste ano, aumento de quase 40% em relação ao mesmo período do ano anterior. Participe deste Seminário InterNews para ter um panorama de todo o processo de fiscalização.

PROGRAMA

8h30 – Credeciamento

9h00 – Os direitos do contribuinte durante a fiscalização

  • Como apresentar elementos no limite exato da solicitação feita para que não haja comprometimento nem omissão
  • As principais garantias previstas no Código de Defesa do Contribuinte

Abel Amaro
Coordenador Regional da Área de Direito Tributário
Veirano Advogados
Foi gerente sênior na área tributária e aduaneira das maiores empresas internacionais de auditoria. Desde 1990, atua como sócio de escritórios de grande porte, prestando consultoria jurídica tributária para empresas de vários segmentos.

10h30 – Coffee Break

10h50 – Quais são os limites legais do poder de fiscalização e os direitos da autoridade constituída

  • Quais os documentos e prazos podem ser exigidos
  • Como deve ser a postura da empresa diante da fiscalização

Ronaldo Dal Fabbro
Auditor-Fiscal
Receita Federal do Brasil
Representante da Delegacia São Paulo do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil)


12h10 – Almoço

13h40 – Como responder às notificações fiscais e agir em situações de conflito

Daniel Marcelino
Sócio do escritório Marcelino Advogados Associados, mestre em Direito Internacional Público, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, membro da IFA – International Fiscal Association. e diretor da ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro

15h00 – Como contestar as autuações

  • Como preparar a defesa da empresa
  • Quais são os prazos e como recorrer se a defesa for negada

Filipe Richter
Veirano Advogados
Atua em diversos tipos de litígios de natureza fiscal, elaborando ações, defesas e recursos nas esferas administrativa e judicial. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e mestre em International Tax Law, pela Wirtschaftsuniversität (Vienna, Austria)

16h20- Coffee Break

16h40 – O que muda com a portaria 1265,  que prevê cobrança administrativa especial

  • Portaria lista 25 medidas já previstas em lei, como representação fiscal para fins penais, possibilidade de arrolamento de bens e exclusão do devedor de programas de benefício ou incentivo fiscais

Leonardo Ventura
Sócio responsável pela área tributária da unidade do Rio de Janeiro
Tozzini Freire Advogados
Atua em consultoria e contencioso tributário, com ampla experiência em impostos diretos e indiretos, tributação em operações de fusões e aquisições, tributação internacional e processos administrativo e judicial.


18h00 – Encerramento